Parecer nº 309/2014
PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRES 24/2013 DE AUTORIA DA VER. AIMÉE CARVALHO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 15/05/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 24/2013