Parecer nº 233/2014

PARECER CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 417/13.(CM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/04/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 417/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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