Parecer nº 228/2014
PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 407/13.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 16/04/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 407/2013
