Parecer nº 93/2014
PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 52/13.(AM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 18/03/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2013
