Parecer nº 178/2014
PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 346/13.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 07/04/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 346/2013
