PARECER DA CECTE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 54/13 DO VER. ALMIR FERNANDO.(CM)
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Data de Apresentação: 27/03/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2013
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