Projeto de Lei Ordinária nº 27/2014

DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO MÍNIMA DE 80%(OITENTA POR CENTO) DOS CAIXAS E TERMINAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS EM HORÁRIOS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Luiz Eustáquio

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 261/2014 , Parecer nº 159/2015

Matéria Anexada: Parecer nº 532/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 12/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 11/05/2015 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES N°(S) 261/14-CECTE, 532/14-CFO E 159/15-CDDH, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEG. E JUSTIÇA. PARA INCLUIR NA PAUTA. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 24/04/2014 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES N°(S) 261/14-CECTE E 532/14-CFO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/DEF. DOS DIR. HUMANOS..., PARA INCLUIR NA PAUTA.(AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 17/02/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../FINANÇAS E ORÇAMENTO/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 18/02 A 06/03/14.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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