Parecer nº 17/2014
OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 283/13.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 17/02/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 283/2013
OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 283/13.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 17/02/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 283/2013