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Parecer nº 16/2014

Texto Integral

PARECER OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 284/13.(AM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 17/02/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 284/2013

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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