Parecer nº 79/2014
PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 337/13.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 12/03/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 337/2013
