Parecer nº 4/2014

PARECER CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO PDL 53/13.(CM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/02/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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