PARECER DA CDDH, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 332/13.(CM)
Autoria: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
Data de Apresentação: 27/12/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 332/2013
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