Parecer nº 1038/2013
PARECER DA CDDH, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 329/13.(CM)
Autoria: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
Data de Apresentação: 27/12/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 329/2013
