Parecer nº 1013/2013
PARECER CDHCC, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRES. 31/2013. (JN)
Autoria: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
Data de Apresentação: 27/12/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 31/2013