Projeto de Lei Ordinária nº 355/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 18/11/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/01/2018 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Arquivado
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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3 - Finanças e Orçamento-inativa
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11/01/2018 00:00:00
Arquivado
ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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12/05/2015 00:00:00
Aguardando inclusão na pauta
RECEBIDOS PARECERES NºS 65/14-CFO, 183/14-CLJ E 171/15-CDDH, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA. (pm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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10/03/2014 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES NºS 65/14-CFO E 183/14-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. (cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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18/11/2013 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO P/RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 18/11 A 02/12/13.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes