Projeto de Lei Ordinária nº 349/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PENALIZAR AS EMPRESAS QUE FAZEM ENTREGAS DE ÁGUA POTÁVEL COM CARROS PIPA QUE SE RECUSAREM A FAZER ENTREGAS NOS CÓRREGOS E ALTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/11/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 63/2014 , Parecer nº 181/2014 , Parecer nº 170/2015

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 11/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 12/05/2015 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 63/14-CFO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO; 181/14-CLJ E 170/15-CDDH, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PLO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 10/03/2014 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 63/14-CFO,OPINANDO PELA APROVAÇÃO E 181/14-CLJ,PELA REJEIÇÃO, DO PRESENTE PLO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
  • 18/11/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO P/RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 18/11 A 02/12/13.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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