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Projeto de Lei Ordinária nº 336/2013

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE INSERIR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES A RELAÇÃO COM O NOME E FOTO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Aimee Carvalho

Data de Apresentação: 13/11/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 78/2014 , Parecer nº 167/2015 , Parecer nº 192/2015

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/06/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total do Prefeito - Prazo: 20/12/2016

  • 1 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 2 - Legislação e Justiça-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITO DO RECIFE-DR. GERALDO JULIO DE MELLO FILH 01/07/2015 00:00:00
 
 
 
 
 
17/06/2015 00:00:00

Aceito veto total do Prefeito

CONFORME OFÍCIO Nº 32/15-GP/SEGOV, DE 17/6/15, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 68/15 DE 18/6/15, O EXMO. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO, POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFÍCIO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 03/08/15 E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 20/12/16. COMUNICADO AO PREFEITO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 7020/16, DE 21/12/16. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015.
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
28/05/2015 00:00:00

Aguardando publicação

ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 3714/15-CMR, DE 27/05/15.(cm)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
21/05/2015 00:00:00

Redação Final

ENVIADO À COM. DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. (pm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
20/05/2015 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 192/15, DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. (pm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
19/05/2015 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COM. DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
18/05/2015 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
12/05/2015 00:00:00

Aguardando inclusão na pauta

RECEBIDOS PARECERES NºS 78/14-CLJ E 167/15-CDDH, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA. (pm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
12/03/2014 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 78/14-CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Unidade de Destino: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
 
 
 
 
 
18/11/2013 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIR. HUMANOS, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO P/RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 18/11 A 02/12/13.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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