Projeto de Lei Ordinária nº 333/2013
INSTITUI O CURSO PERMANENTE DE FORMAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE PROMOVAM ATENDIMENTO DENTRO DA SALA DE AULA AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU EM LIBERDADE ASSISTIDA NA REDE ENSINO DO MUNICÍPIO.
Autoria: Aimee Carvalho
Data de Apresentação: 13/11/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 878/2013