Parecer nº 869/2013

PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 106/13.(CM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/12/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 106/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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