Parecer nº 866/2013
PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO N°20/13.(AM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 04/12/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 20/2013
