Parecer nº 849/2013
PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL N° 43/2013. (AD).
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 28/11/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2013