Projeto de Lei Ordinária nº 391/2013

DISPÕE QUE AS EMPRESAS QUE POSSUAM CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS NO PODER EXECUTIVO, AS QUAIS FICAM OBRIGADAS A DESTINAR 3% DAS VAGAS DE TRABALHO ÀS PESSOAS QUE REALIZARAM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/11/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 265/2014 , Parecer nº 692/2014 , Parecer nº 107/2015

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/06/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Veto total da proposição - Prazo: 10/04/2019

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 4 - Finanças e Orçamento-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - OFÍCIO Nº21/15-GP VETO TOTAL PREFEITO DO RECIFE-GERALDO JULIO DE MELLO FILHO 10/06/2015 00:00:00
  • 10/06/2015 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO 21/15-GP/SEGOV, DE 13/05/15 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 53/15, DE 14/05/15, O EXMO. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO SUPRACITADO OFÍCIO. APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIO O OFICIO DO VETO E ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 09/04/19 ACEITO O VETO EM MAIORIA ABSOLUTA, EM REUNIÃO PLENÁRIA, COMUNICADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 701/19-CMR, DE 10/04/19. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO 2015.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 22/04/2015 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OFÍCIO Nº 2590/15-CMR, DE 22/04/2015, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 22/04/2015 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 22/04/2015 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA. PARECER Nº 107/15, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 15/04/2015 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.COM VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES ANDRÁ RÉGIS E ROMERINHO JATOBÁ. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 14/04/2015 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVBADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/04/2014 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER N° 265/14-CFO,692/2014-CHSBES, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/DEF. DOS DIR. HUMANOS..., PARA INCLUIR NA PAUTA.(AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 05/02/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 06 À 19/02/2014. (AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 26/11/2013 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. SERÁ DISTRIBUÍDO AS DEVIDAS COMISSÕES NA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA. (al)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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