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Projeto de Lei Ordinária nº 387/2013

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS BANHEIROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Aimee Carvalho

Data de Apresentação: 21/11/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 113/2014 , Parecer nº 139/2015 , Parecer nº 264/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Obras e Planejamento Urbano-inativa

  • 4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 5 - Finanças e Orçamento-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITO DO RECIFE 28/06/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
20/05/2021 00:00:00

Arquivado

CONFORME OFÍCIO Nº 61/17-GP/SEGOV DE 28/06/2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, Nº 73/17, DE 29/06/17, O EXMO. SENHOR PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03/05/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PREPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
29/06/2017 00:00:00

Veto total da proposição

CONFORME OFÍCIO Nº 61/17-GP/SEGOV DE 28/06/2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, Nº 73/17, DE 29/06/17, O EXMO SENHOR PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 07/08/17 E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PREPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
08/06/2017 00:00:00

Aguardando publicação

ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PELO OFÍCIO Nº 4372/17-CMR DE 02/06/17.PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE 09 A 29/06/17.
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
31/05/2017 00:00:00

Redação Final

ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
30/05/2017 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 264/17-CR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
29/05/2017 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
24/05/2017 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
07/05/2015 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDOS PARECERES N°S 113/14-CECTE E 139/15-CDDH, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO/FIN. E ORÇAMENTO, PARA INCLUIR NA PAUTA. (pm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
21/03/2014 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER N° 113/14-CECTE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/DEF. DOS DIR. HUMANOS.../OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO/FIN. E ORÇAMENTO, PARA INCLUIR NA PAUTA.(AM)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
05/02/2014 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO/ EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES/FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 06 À 19/02/2014. (AM)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
26/11/2013 00:00:00

Apresentado em Plenário

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. SERÁ DISTRIBUÍDO AS DEVIDAS COMISSÕES NA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA. (al)
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