Projeto de Lei Ordinária nº 383/2013

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO RECIFE.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 13/2015 , Parecer nº 373/2015

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/03/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente - Prazo: 21/02/2017

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Comissão de Segurança Pública-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO PARCIAL AO PLO 383/13 PREFEITO DO RECIFE-GERALDO JULIO DE MELLO FILHO 20/05/2015 00:00:00
  • 20/03/2015 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 18.123/15, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 20/03/15 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 32/15, DE 21/03/15. CONFORME OFÍCIO Nº 10/15-GP/SEGOV, DE 20/03/15, O PRESENTE PROJETO FOI VETADO NO SEU ARTIGO 3º, POR INCONSTITUCIONALIDADE. ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. RECEBIDO PARECER Nº 373/15-CLJ OPINANDO PELA ACEITAÇÃO DO VETO PARCIAL AO PRESENTE PROJETO.ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 20/02/17. COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 406/17-CMR, DE 21/02/17. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO 2015.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 25/02/2015 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº716/15 - CMR, DE 25/02/15. (PM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 25/02/2015 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 24/02/2015 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER Nº 13/15, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 23/02/2015 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENARIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 10/02/2015 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DICUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 05/02/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../FINANÇAS E ORÇAMENTO/SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 06 À 19/02/2014. (AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 26/11/2013 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. SERÁ DISTRIBUÍDO AS DEVIDAS COMISSÕES NA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA. (al)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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