Parecer nº 204/2013
PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 12/06/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2013