PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 42/13.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 18/10/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2013
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