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03/04/2006 00:00:00
Veto total da proposição
CONFORME OFÍCIO Nº 170/06-GP DE 03/04/06 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 39/06 DE 04/04/06 O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE O PRESENTE PROJETO.LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 05/04/06 E ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. EM 15/12/09 APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ACEITO O VETO TOTAL, E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO OFICIO Nº 6867/09 DE 16/12/09, ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2009.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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14/03/2006 00:00:00
Enviado ao Executivo
ENVIADO AO PREFEITO PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 350/06 DE 14/03/06.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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14/03/2006 00:00:00
Redação Final
EM 14/03/06 ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO PREFEITO PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI. AGUARDAR PUBLICAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Redação-inativa
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13/03/2006 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº 51/06 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 13/03/06.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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09/03/2006 00:00:00
Aguardando parecer
EM 09/03/06 ENVIADO À COM. DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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08/03/2006 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 08/03/06 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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07/03/2006 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 07/03/06 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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31/10/2005 00:00:00
Aguardando inclusão na pauta
31/10/05 RECEBIDO PARECER Nº 511/05 DA COM. DE LEG. E JUSTIÇA,21/11/05 RECEBIDO PARECER Nº593/05 DA COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.AGUARDANDO PARECERER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS RECEBIDO PARECER Nº723/05 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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11/10/2005 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM 10/10/05 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE MEIO AMBIENTE TRANSPORTE E TRÂSNITO PARA EMISSÃO DOS PARECERES. EM 11/10/05 AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL(DEZ DIAS ÚTEIS)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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10/10/2005 00:00:00
Aguardando parecer
ENVIADO A COM. DE MEIO AMBIENTE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa
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10/10/2005 00:00:00
Aguardando parecer
ENVIADO A COM. DE DEFES DOS DIREITOS HUMANOS
Origem: Unidade Técnica Legislativa
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10/10/2005 00:00:00
Aguardando parecer
ENVAIDO A COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Finanças e Orçamento-inativa
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10/10/2005 00:00:00
Aguardando parecer
ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Legislação e Justiça-inativa
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10/10/2005 00:00:00
Apresentado em Plenário
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa