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Parecer nº 416/2013

Texto Integral

PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO.(AM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 03/09/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2013

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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