PARECER Nº 424/13, OPINANDO PELA APROVAÇÃO.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 03/09/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 30/2013
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