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Projeto de Lei Ordinária nº 275/2013

Texto Integral

INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS ACOMPANHANTES DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM CINEMAS, SHOWS, TEATROS, EVENTOS EM GERAL NO MUNICÍPIO DA CIDADE DO RECIFE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Isabella de Roldão

Data de Apresentação: 07/10/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 416/2014 , Parecer nº 499/2014 , Parecer nº 676/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2014 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 21/02/2017

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITO DO RECIFE-DR. GERALDO JULIO DE MELLO FILH 17/12/2014 00:00:00
 
 
 
 
 
17/12/2014 00:00:00

Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado

CONFORME OFÍCIO Nº 106/14-GP/SEGOV, DE 17/12/14, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 144/14, DE 18/12/14, O EXMO. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. OFÍCIO LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 20/02/17. COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 406/17-CMR, DE 21/02/17. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2014.
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
28/11/2014 00:00:00

Aguardando publicação

ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 7500/14-CMR, DE 28/11/14.(cm)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
26/11/2014 00:00:00

Redação Final

ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
25/11/2014 00:00:00

Reunião Extraordinária

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRAORDINÁRIA PARECER Nº 676/14, DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
25/11/2014 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COM. DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
24/11/2014 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
02/07/2014 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECERES NºS 416/14-CECTE E 499/14-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS...,PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
07/10/2013 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO E CULTURA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS...,PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 08 A 21/10/13.(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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