Parecer nº 135/2013
PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO.(IO)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 14/05/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2013
PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO.(IO)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 14/05/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2013