Parecer nº 346/2013
PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO.(CM)
Autoria: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
Data de Apresentação: 12/08/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 123/2012