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Parecer nº 16/2013

PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 21/03/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 123/2012

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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