Parecer nº 261/2012
PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 21/06/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 31/2012
PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 21/06/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 31/2012