Parecer nº 31/2013

PARECER OPINANDO PELA REJEIÇÃO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 02/04/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 113/2012

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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