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Projeto de Lei Ordinária nº 284/2013

Texto Integral

ESTABELECE NORMA PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EM ÁREAS COM REAL RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Isabella de Roldão

Data de Apresentação: 14/10/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 16/2014 , Parecer nº 194/2015 , Parecer nº 620/2014 , Parecer nº 982/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

  • 4 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 5 - Comissão de Segurança Pública-inativa

 
 
 
 
 
11/01/2018 00:00:00

Arquivado

ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
20/06/2016 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

ADIADA DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA DOS PARECERES DAS COMISSÃO LEG. E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE, OPINANDO PELA REJEIÇÃO.RETORNOU A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA REANÁLISE. AGUARDAR NOVA INCLUSÃO NA PAUTA.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
20/05/2015 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDOS PARECERES N°S 982/13-CSP E 194/15-CDDH, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO, 16/14-CLJ E 620/14-CMATT, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA INCLUIR NA PAUTA. (pm)
Unidade de Destino: Finanças e Orçamento-inativa
 
 
 
 
 
20/12/2013 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECERES N°S 982/13-CSP, OPINANDO PELA APROVAÇÃO, 16/14-CLJ E 620/14-CMATT, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE FIN. E ORÇAMENTO/DEF. DOS DIR. HUMANOS..., PARA INCLUIR NA PAUTA.(AM)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
14/10/2013 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO/SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 14 A 25/10/13.(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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