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Projeto de Lei Ordinária nº 280/2013

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA – AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Priscila Krause

Data de Apresentação: 10/10/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 60/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/12/2014 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 21/02/2017

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITO DO RECIFE-GERALDO JULIO DE MELLO FILHOOFÍ 29/12/2014 00:00:00
 
 
 
 
 
29/12/2014 00:00:00

Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado

CONFORME OFÍCIO Nº 112/14-GP/SEGOV, DE 29/12/14, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 149/14, DE 29/12/14, O EXMO. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. OFÍCIO LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 20/02/17. COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 406/17-CMR, DE 21/02/17.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO 2014.
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
10/12/2014 00:00:00

Aguardando publicação

ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 7769/14-CMR, DE 10/12/14. (cm)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
10/12/2014 00:00:00

Redação Final

ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
09/12/2014 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 736/14, DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
02/12/2014 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
01/12/2014 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
10/03/2014 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 60/14-CFO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
14/10/2013 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 15 A 25/10/13.(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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