Parecer nº 464/2013
PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 102/13.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 13/09/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 102/2013
