Projeto de Lei Ordinária nº 236/2013
ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE, PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA A SUA REDIDÊNCIA.
Data de Apresentação: 11/09/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 16/12/2013 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Retirado pelo autor / arquivado
- Prazo: 17/12/2013
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
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3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa
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16/12/2013 00:00:00
Retirado pelo autor / arquivado
DE ACORDO COM O MEMO Nº 34/13-GB/VER.ER, DE 11/12/13, O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELO AUTOR EM REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 16/12/13. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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08/10/2013 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER N° 657/13-CECTE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/FIN. E ORÇAMENTO/MEIO AMB. TRANSP. E TRÂNSITO/DEF. DOS DIR. HUMANOS..., PARA INCLUIR NA PAUTA. (AM)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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11/09/2013 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 12 A 25/09/13.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes