PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 19/13, DE AUTORIA DO VER. ADERALDO PINTO.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 17/09/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2013
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