Projeto de Lei Ordinária nº 249/2013

DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO INFORMAR AOS JUIZADOS E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, BEM COMO A OUTRAS AUTORIDADES COMPETENTES, OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS, COM INDÍCIO DE MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 751/2013 , Parecer nº 855/2013 , Parecer nº 1007/2013 , Parecer nº 1008/2013 , Parecer nº 81/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/04/2014 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 5 - Comissão de Segurança Pública-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO PARCIAL AO PLO 249/13 PREFEITO DO RECIFE-DR.GERALDO JULIO DE MELLO FILHO 24/04/2014 00:00:00
  • 10/04/2014 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 18.003/14 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 10/04/14 E REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº44/14, DE 26/04/14.CONFORME OFÍCIO Nº 20/14-GP/SEGOV, O PRESENTE PROJETO FOI VETADO PARCIALMENTE PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO.ENCAMINHADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 15/03/17. COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 1050/17-CMR DE 16/03/17 ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2014.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 20/03/2014 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVES DO OFÍCIO Nº 1503/14, DE 20/03/14. (TS)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 18/03/2014 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. "PROJETO APROVADO COM EMENDA ADITIVA DA RELATORIA DA COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS".(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 17/03/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 81/14, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, BGEM COMO A EMENDA ADITIVA DA RELATORIA DA COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 12/03/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA ADITIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 11/03/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA ADITIVA PROPOSTA PELA COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS...(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 25/10/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES N°S 751/13-CECTE,855/13-CLJ, 1007/13-CHSBES, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. RECEBIDO PARECER N° 1008/13-CDDH, OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA ADITIVA N° 01/13 PROPOSTA PELA RELATORIA. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO SEG. PÚBLICA, PARA INCLUIR NA PAUTA. (AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Segurança Pública-inativa
  • 23/09/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 24/09 A 07/10/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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