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Projeto de Lei Ordinária nº 246/2013

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS MANTEREM A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, PARA CONSULTA, LISTA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS EM CARACTERES BRAILLE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Romerinho Jatobá

Data de Apresentação: 19/09/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 30/2014 , Parecer nº 634/2015 , Parecer nº 844/2013 , Parecer nº 1005/2013

Norma Derivada: LEI 18182/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/12/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado - Prazo: 09/12/2015

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 5 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

 
 
 
 
 
07/12/2015 00:00:00

Sancionado / arquivado

LEI Nº 18.182/15 SANCIONADA EM 07/12/15 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 137/15 DE 08/12/15. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS.DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015.(cm)
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
16/11/2015 00:00:00

Aguardando publicação

ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 7688/15-CMR, DE 16/11/15.(cm)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
12/11/2015 00:00:00

Redação Final

ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
11/11/2015 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 634/15 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
10/11/2015 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
09/11/2015 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
28/11/2013 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECERES N°S 844/13-CECTE, 1005/13-CHSBES, 30/14-CFO, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA, PARA INCLUIR NA PAUTA.(AM)
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
23/09/2013 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/FINANÇAS E ORÇAMENTO/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 24/09 A 07/10/13.(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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