Projeto de Lei Ordinária nº 202/2013

DETERMINA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO DE ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DEVEM FAZER DOAÇÃO MENSAL DE CADEIRAS DE RODAS E DE BANHO AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LIGADOS Á PREFEITURA DO RECIFE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Jairo Britto

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/08/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 642/2013 , Parecer nº 701/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 11/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 08/10/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES N°S 642/13-CLJ, 701/13-CDDH, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. (AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 13/08/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 14 A 27/08/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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