Projeto de Lei Ordinária nº 226/2013
DISPÕE SOBRE REVERSÃO DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS EM FAVOR DE PROGRAMAS SOCIAIS.
Data de Apresentação: 28/08/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/01/2018 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Arquivado
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Finanças e Orçamento-inativa
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3 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa
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4 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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11/01/2018 00:00:00
Arquivado
ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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11/02/2014 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES N° 12/13-CLJ,271/14-CFO E 271/16-CMTT, TODOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA ADITIVA N° 01/13 DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DEF. DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA INCLUIR NA PAUTA.(AM)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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28/08/2013 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 29/08 A 11/09/13.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes