Projeto de Lei Ordinária nº 222/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/08/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 586/2013 , Parecer nº 970/2013 , Parecer nº 495/2014

Matéria Anexada: Parecer nº 587/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/01/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado - Prazo: 20/04/2015

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 6 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 7 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 8 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL AO PLO Nº 222/13 PREFEITO DO RECIFE-GERALDO JULIO DE MELLO FILHO 08/10/2014 00:00:00
  • 26/01/2015 00:00:00
    Arquivado
    DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE - VER. VICENTE ANDRÉ GOMES - BASEADO NO PARÁGRADO 1º, DO ARTIGO 401, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, O OFÍCIO DO VETO TOTAL FOI ARQUIVADO JUNTO AO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DE 2014. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 11/10/2014 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFICIO N° 066-GP/SEGOV, DE 08/10/14 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 116/14, DE 11/10/14, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE- DR.GERALDO JULIO DE MELO FILHO, VETOU TOTALMENTE O PRESSENTE PROJETO, POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 12/11/14 OFÍCIO DO VETO ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2014.(AD).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 16/09/2014 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5845/14-CMR, DE 16/09/14.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 09/09/2014 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO FINAL, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 08/09/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº495/14, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 03/09/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADA A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 02/09/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 01/10/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 586/13-CECTE, 587/13-CDDH, 970/13-CHSBES, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. (cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 28/08/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 29/08 A 11/09/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
Nova Pesquisa Voltar