Projeto de Lei Ordinária nº 142/2013

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE POLTRONAS ESPECIAIS A SEREM UTILIZADAS POR PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA NAS SALAS DE CINEMAS DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/06/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 485/2013 , Parecer nº 662/2013 , Parecer nº 686/2013 , Parecer nº 810/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/12/2013 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 21/02/2017

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL AO PLO 142/13 PREFEITO DO RECIFE-DR.GERALDO JULIO 09/12/2013 00:00:00
  • 09/12/2013 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 772/13-GP, DE 09/12/13, PUBLICADO NO D.OF.MUN. Nº 143/13, DE 10/12/13, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. GERALDO JULIO DE MELLO FILHO - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OFÍCIO DO VETO PARA ANÁLISE. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 20/02/17. COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 406/17-CMR, DE 21/02/17. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 21/11/2013 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, OFÍCIO 8472/13-CMR, DE 20/11/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 20/11/2013 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COM. DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 19/11/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 810/13, DA COMISSÃO DE DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 18/11/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COM. DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 13/11/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 13/09/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER N°485/13-CLJ,662/13-CDDH E 686/13-CHSBES, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.(AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
  • 01/07/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 02/07 A 08/08/13.(cm) (PERÍODO DO RECESSO: 06 A 31/07/13)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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