Projeto de Lei Ordinária nº 184/2013

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADA A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO APROPRIADO PARA AMAMENTAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autoria: Osmar Ricardo

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 541/2013 , Parecer nº 974/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 11/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 30/09/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES N°S 541/13-CECTE, 974/13-CHSBES, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEG. E JUSTIÇA, PARA INCLUIR NA PAUTA. (AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 05/08/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 06 A 19/08/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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