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Projeto de Lei Ordinária nº 175/2013

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE CÃES E GATOS ENCONTRADOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, VEDA A ELIMINAÇÃO DE SUAS VIDAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMO FORMA DE CONTROLE POPULACIONAL OU REPRODUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Priscila Krause

Data de Apresentação: 15/07/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 769/2013

Matéria Anexada: Parecer nº 395/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/11/2013 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente - Prazo: 14/06/2017

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 4 - Finanças e Orçamento-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITO DO RECIFE-GERALDO JULIO DE MELLO FILHO 29/11/2013 00:00:00
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES. 28/08/2013 00:00:00
 
 
 
 
 
29/11/2013 00:00:00

Sancionado parcialmente

LEI Nº 17.940/13, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 29/11/13 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 139/13, DE 30/11/13. CONFORME OFÍCIO Nº 760/13-GP,DE 29/11/13, O EXMO. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NO SEU ART. 2º E INCISOS, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO MENCIONADA OFÍCIO. EM 03/04/17 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 13/06/17 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 5027/17-CMR DE 14/06/17. ARQUIVADO NA AEL ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO 2013.
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
13/11/2013 00:00:00

Aguardando publicação

ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, OFÍCIO Nº 8324/13-CMR, DE 13/11/13.(cm)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
07/11/2013 00:00:00

Redação Final

ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
06/11/2013 00:00:00

Extra pauta da reunião ordinária

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRA PAUTA, PARECER Nº 769/13-COM.RED., OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
06/11/2013 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
05/11/2013 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
28/08/2013 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECERES N°S 395/13-CECTE, 964/13-CHSBES, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEG.E JUST./FIN.E ORÇAMENTOS,PARA INCLUIR NA PAUTA.(AM)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
05/08/2013 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 06 A 19/08/13.(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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