Projeto de Lei Ordinária nº 118/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/06/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 473/2013 , Parecer nº 676/2013 , Parecer nº 809/2013

Matéria Anexada: Parecer nº 585/2013 , Parecer nº 340/2013 , Parecer nº 378/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/12/2013 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente - Prazo: 26/01/2015

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Comissão de Segurança Pública-inativa

  • 5 - Finanças e Orçamento-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO PARCIAL AO PLO 118/13 PREFEITO DO RECIFE-DR.GERALDO JULIO 09/12/2013 00:00:00
Parecer - PARECER N° 378/13 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... 27/08/2013 00:00:00
Parecer - PARECERNº340/13AOPLONº118/13 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES 06/08/2013 00:00:00
  • 09/12/2013 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 17.945/13, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 09/12/13 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 143/13, DE 10/12/13. CONFORME OFÍCIO Nº 771/13-GP, O EXMO.SR.PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO, NO SEU ART. 2º, POR INCONSTITUCIONALIDADE.OFÍCIO ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 14/12/15.COMUNICADO ACEITAÇÃO DO VETO AO PREFEITO, PELO OFÍCIO Nº 8448/15-CMR, DE 15/12/15. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 20/11/2013 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, OFÍCIO Nº 8472/13-CMR, DE 20/11/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 20/11/2013 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 19/11/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 809/13, DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 18/11/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 13/11/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 06/08/2013 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECERES NºS 340/13-CECTE, 378/13-CDDH,473/13-CLJ, 584/13-CSP E 676/13-CFO, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 18/06/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../SEGURANÇA PÚBLICA/ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 19/06 A 03/07/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
Nova Pesquisa Voltar