Projeto de Lei Ordinária nº 69/2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS - TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.
Data de Apresentação: 18/04/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/01/2018 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Arquivado
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Finanças e Orçamento-inativa
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3 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa
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4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa
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11/01/2018 00:00:00
Arquivado
ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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13/06/2013 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES NºS 222/13CHSBES, OPINANDO PELA APROVAÇÃO. 404/13-CFO E 338/14-CMTT,AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Legislação e Justiça-inativa
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22/04/2013 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM 22/04/13 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 23/04 A 07/05/2013.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes